| Projeto: |
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PL 739 24/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-739/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0739-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA SOCIAL / ASSOCIACOES / ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL / AVALIACAO / CAPACIDADE TECNICA / COMPETENCIA / CONTRATO / CONTRATO DE GESTAO / CONVENIO / COOPERACAO / CRECHE / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GRATUIDADE / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO EDUCACIONAL / LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) / LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) / LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) / LEI 13.153/2001 / LEI 13.326/2002 / NORMAS / ONG / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / PRESTACAO DE CONTAS / REPASSE FINANCEIRO / RESPONSABILIDADE / SOCIEDADE CIVIL / TERMO DE CONTRATO / TERMO DE CONVENIO / TERMO DE PARCERIA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1041-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 24/10/2007 | Encaminhado em 30/10/2007 | | PESQUISA | Recebido em 30/10/2007 | Encaminhado em 07/12/2007 | | SGP2 | Recebido em 13/12/2007 | Encaminhado em 13/12/2007 | | CCJ | Recebido em 13/12/2007 | Encaminhado em 11/09/2008 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2008 | Encaminhado em 14/10/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 15/10/2008 | |
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| Encerramento: |
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14/10/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |